CRM-SC: PARECER 29
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 04/09/2024 | |||
| Ementa: O direito a um acompanhante deve ser compatibilizado com a autonomia médica e o direito à privacidade e a intimidade, garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. projeto de lei 0006/2023; lei federal 14.737. | |||||||