CRM-CE: PARECER 22
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CE | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 22/10/2024 | |||
| Ementa: Ementa: a doação de óvulos é feita ao serviço de reprodução assistida para que possam ser utilizados por futura(s) receptora(s). a(s) receptora(s) não pode(m) conhecer a identidade da doadora e vice-versa, exceto se parentesco consanguíneo até o 4º (quarto) grau. revelar dados da receptora para a doadora e vice-versa fere, em tese, o artigo 73 do c. e. m. e a própria resolução cfm nº 2.320/2022, que estabelece as normas éticas para as técnicas de reprodução assistida. questões relativas ao direito de posse dos óvulos entre o serviço de reprodução assistida e a receptora dependem do contrato entre as partes e fogem da esfera de análise do conselho de medicina. | |||||||