CRM-PA: PARECER 34
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: PA | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 24/10/2024 | |||
| Ementa: Ementa: não é razoável uma normativa interna de uma fundação de saúde, sobrepujar uma legislação que dá segurança ao empregado concursado, portanto, não é ético sujeitar seus labutadores a exceder o limite de horas contratuais, sem a necessária complementação financeira que as horas extras necessitam. | |||||||