CRM-RJ: PARECER 7
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: RJ | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 04/11/2024 | |||
| Ementa: A apreciação detalhada do contrato firmado entre plano de saúde e o beneficiário é crucial para determinar, caso a caso, os direitos e obrigações das partes envolvidas, já que o contrato pode prever reembolso por utilização de rede assistencial não credenciada, frisando que todas as supostas violações a direitos fundamentais poderão ser apreciadas pelo poder judiciário | |||||||