CRM-SC: PARECER 39
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 21/11/2024 | |||
| Ementa: O médico não tem obrigação de emitir qualquer documento que contrarie os ditames de sua consciência ou as normas dos conselhos regional ou federal de medicina, respaldado pela autonomia profissional conferida pelo código de ética médica. | |||||||