CRM-MG: Parecer 9
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 31/01/2025 | |||
| Ementa: Ausente previsão normativa atual que estabelece um período de tempo mínimo, durante o qual os embriões deverão ser criopreservados, deve-se concluir que os genitores detêm autonomia para determinar o descarte, a qualquer momento, se houver o consentimento de ambos, e sem a necessidade de autorização judicial. | |||||||