CRM-MG: Parecer 17
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 06/02/2025 | |||
| Ementa: A emissão de recibo ou nota fiscal, em nome de terceiros, referente a pagamento de honorários médicos, somente será lícita se constar no documento o nome e cadastro de pessoa física (cpf) do paciente atendido, respeitando o contido na in rfb 2.240/2024 ou sucedânea, no que diz respeito à pessoa física. | |||||||