CRM-PA: Parecer 6
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: PA | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 14/02/2025 | |||
| Ementa: Ementa: a emissão de cópias de documentos semelhantes aos oficiais, em especial a declaração de óbito, possibilita a prática de atos fraudulentos. somente a declaração de óbito oficial possui validade legal. | |||||||