CRM-SP: PARECER 80481
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 14/02/2025 | |||
| Ementa: A assinatura “gov.br" é um padrão legalmente aceito conforme texto do §2º do artigo 2º da lei federal nº 13.787/18, resguardados o cumprimento integral da resolução cfm nº 1.638/02, que preconiza se fazer necessária a assinatura individual de cada transação. faz-se necessário destacar que não pode ser vedada a aceitação de assinatura qualificada/icp-brasil, nos mesmos termos. | |||||||