CRM-PA: Parecer 9
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: PA | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 02/04/2025 | |||
| Ementa: Ementa: a emissão de “notificação de receita” e de “receituário de controle especial” deve obedecer às normas legais que regulamentam o assunto, sendo que as situações de emergência devidamente caracterizadas devem ser atendidas nos termos da portaria 344/98/anvisa. | |||||||