CRM-MG: Parecer 27
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 03/04/2025 | |||
| Ementa: Para fins de cremação, a declaração de óbito deverá ser assinada por dois médicos, ou um médico legista, devendo constar a causa da morte e a indicação da inexistência de indícios de morte violenta. em caso de morte violenta, suspeita ou por causa desconhecida, a guia para cremação somente poderá ser expedida mediante prévio e expresso consentimento da autoridade judiciária competente. | |||||||