CRM-SC: Parecer 6
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 09/04/2025 | |||
| Ementa: Cabe ao conselho federal e aos conselhos regionais de medicina, por força da lei federal nº 3268/57, fiscalizar, regulamentar e julgar a classe médica. assim, não faz parte das atribuições deste crm/sc realizar orientações técnicas e/ou éticas para a revisão ou ajuste de fluxogramas e/ou outros dados contidos em documentos, como o aqui apresentado “protocolo de acesso ao serviço especializado – núcleo de atenção integral à pessoa com deficiência e/ou transtorno do espectro autista (naipe di/tea)”. | |||||||