CRM-MG: Parecer 48
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 22/04/2025 | |||
| Ementa: Os médicos plantonistas têm dever legal e ético para o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, bem como para a coleta de vestígios de violência sexual. o atendimento médico e seus registros são de caráter legal e sigiloso e devem obedecer às resoluções do cfm. a violência sexual é um agravo de notificação compulsória. | |||||||