CRM-MG: Parecer 52
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 28/04/2025 | |||
| Ementa: A exigência da anvisa (visa) de declaração de que, no consultório, se pratica ou não pratica procedimentos invasivos, é legal por ser medida determinada pela lei nº 9.782/99, artigo 80, § 2º, § 3º e § 4º, o que sobrepõe a quaisquer normativas infralegais. | |||||||