CRM-MG: Parecer 57
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 13/05/2025 | |||
| Ementa: A resolução cfm 2.418/2024, em consonância com a legislação previdenciária, normatiza em seu artigo 3º - parágrafo único, a aceitação da certidão de nascimento como forma de identificação de menores de 16 anos quando requerentes de benefício previdenciário. | |||||||