CRM-MA: Parecer 6
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MA | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 29/05/2025 | |||
| Ementa: Parecer sobre a validade de laudos emitidos por médicos sem rqe para fins de perícia, analisando a legislação, normas do cfm e autonomia médica. conclui-se que qualquer médico registrado no crm pode emitir atestados e relatórios, desde que respeite os princípios éticos e técnicos, não sendo exigida especialização formal. | |||||||