CRM-MS: Parecer 8
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MS | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 03/06/2025 | |||
| Ementa: Palavras-chave: saúde pública. documento médico-legal. declaração de óbito. obrigatoriedade de preenchimento exclusivo por profissional médico. competência técnica e legal. responsabilidade ética, civil e administrativa. código internacional de doenças (cid) | |||||||