CRM-CE: Parecer 12
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CE | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 21/08/2025 | |||
| Ementa: Ementa: a privacidade é um direito fundamental resguardado pela constituição federal e o código de ética médica ampara o sigilo do prontuário. a liberação de informações contidas no prontuário só é permitida mediante autorização judicial ou consentimento expresso e por escrito do paciente. nem o familiar ou equipe de saúde do sistema prisional pode ter acesso ao prontuário sem a devida formalização legal ou a anuência do paciente, reforçando a importância do sigilo para a dignidade e o tratamento adequado. | |||||||