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CRM-CE: Parecer 10

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: CE Ano: 2025 Situação:

Em vigor

Data: 19/08/2025
Ementa: Ementa: hanseníase e doenças de notificação compulsória. sigilo médico e seus limites. o código de ética médico permite a quebrado sigilo profissional quando há motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito do paciente. a responsabilidade penal do médico frente a doenças de notificação compulsória.
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