CRM-DF: Parecer 9
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: DF | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 27/08/2025 | |||
| Ementa: Ementa: a lei federal nº 14.737/2023 amplia o direito das mulheres de serem acompanhadas nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, sendo a paciente quem define qual será o acompanhante. este não deve se imiscuir no trabalho correto do médico, prejudicando o atendimento. deve-se considerar a lei federal nº 11.340/2006 para inibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, afiançando que seja a paciente livre em escolher quem lhe deva acompanhar. | |||||||