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CRM-PA: Parecer 21

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: PA Ano: 2025 Situação:

Em vigor

Data: 18/07/2025
Ementa: Ementa: o médico da esf não é obrigado a assinar tcle para realização de laqueadura tubária cabendo o registro em prontuário com o encaminhamento da gestante para a laqueadura. ressalte-se que não é ato infracional a assinatura de termo de consentimento para laqueadura tubária.
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