CRM-SC: Parecer 13
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 27/08/2025 | |||
| Ementa: Inexiste obrigatoriedade médica em preencher formulário para concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa e, em sendo seu paciente, essa conduta inclusive é proibida, conforme o artigo 6º da resolução cfm nº 2381/2024. | |||||||