CRM-CFM: Parecer 19
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CFM | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 26/09/2025 | |||
| Ementa: Não há obrigatoriedade de preencher formulários para fins particulares (judiciais ou administrativos), solicitados pela defensoria pública no exercício assistencial da medicina. | |||||||