CRM-MA: Parecer 14
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MA | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 19/09/2025 | |||
| Ementa: O protocolo de manchester é instrumento legítimo e compatível com a legislação brasileira apenas em contextos de urgência e emergência. no âmbito ambulatorial, sua aplicação não pode se sobrepor ao direito legal da prioridade de atendimento às pessoas idosas, previsto na constituição federal, no estatuto do idoso (lei nº 10.741/2003) e na lei nº 10.048/2000. a não observância desse direito caracteriza descumprimento ético e administrativo, ensejando providências corretivas por parte da direção técnica e da gestão. | |||||||