CRM-MA: Parecer 16
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MA | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 04/11/2025 | |||
| Ementa: Exame de corpo de delito – atuação médica em plantões de urgência e emergência – inexistência de perito oficial – limites éticos e legais da atuação profissional – atribuição exclusiva de peritos oficiais ou ad hoc formalmente nomeados – inexigibilidade da realização pelo médico plantonista – direito ao descanso durante o plantão – dever da direção técnica de assegurar condições adequadas de repouso – fundamentação no código de ética médica, código de processo penal e resoluções do cfm. | |||||||