CRM-MG: Parecer 99
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 07/11/2025 | |||
| Ementa: O fornecimento de cópia de prontuário médico ou de informações nele contidas só poderá ser realizado mediante ordem judicial ou autorização expressa do próprio paciente ou do seu representante legal. | |||||||