CRM-MG: Parecer 88
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 17/09/2025 | |||
| Ementa: “o nome social é um direito garantido pela legislação brasileira, reforçando a importância do respeito ao nome social e à identidade de gênero de pessoas trans no contexto da saúde.” o nome social deverá ser utilizado desde que tenha sido requerida a devida modificação pelo(a) interessado(a), no cadastro civil. | |||||||