CRM-MG: Parecer 86
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 29/09/2025 | |||
| Ementa: Quaisquer definições ou alterações contratuais devem ser estabelecidas nas cláusulas pactuadas desde que representem o interesse autônomo das partes e que não infrinjam os preceitos de ordem pública vigentes, competindo às partes estipular a forma mais adequada de validar a prestação de serviços, em observância às disposições da rn/ans nº 503, de 2022. | |||||||