CRM-MS: Parecer 17
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MS | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 29/10/2025 | |||
| Ementa: Ementa: a declaração de óbito (do) é documento de preenchimento obrigatório e exclusivo por médico regularmente habilitado, conforme prevê a resolução cfm nº 1.779/2005. ainda que o uso do código cid seja facultativo, a descrição correta da causa mortis é imprescindível e de responsabilidade do profissional emissor. | |||||||