CRM-RN: Parecer 3
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: RN | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 31/10/2025 | |||
| Ementa: É válida a emissão de atestado médico realizada por médico a seus familiares de primeiro grau, desde que haja obediência aos princípios legais existentes e esteja de acordo com o código de ética médica e da resolução cfm nº 2.382/24. em sendo reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração o médico estará sujeito a instauração do competente inquérito policial e, também, a ser representado ao conselho regional de medicina para instauração de procedimento administrativo disciplinar. | |||||||