CRM-BA: Parecer 10
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: BA | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 07/11/2025 | |||
| Ementa: Legalidade do consentimento informado em cuidados paliativos. desnecessidade de formalismos. garantia da dignidade da pessoa humana. o consentimento informado em cuidados paliativos constitui processo contínuo de comunicação e decisão compartilhada, e não mera formalidade documental. o registro em prontuário é suficiente para fins éticos e judiciais, assegurando a autonomia e a dignidade do paciente e dos seus familiares. o tcle é facultativo e individualizado. sua exigência para acesso ao cuidado, pode configurar prática coercitiva e contrária aos princípios bioéticos, éticos e normativos. | |||||||