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CRM-MS: Parecer 20

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: MS Ano: 2025 Situação:

Em vigor

Data: 28/11/2025
Ementa: Ementa: o tempo e o número de consultas por período integram a autonomia médica não podendo ser impostas por gestores. não existe obrigatoriedade nem regra específica, porém parâmetros como 4 agendamentos de consulta são referências organizacionais e consensos em pareceres pregressos. o número de 25 pacientes atendidos em 4 horas mostra-se incompatível com a boa pratica médica afrontando dos princípios fundamentais do cem ( artigos i; viii e xvi) e não pode ser exigido.
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