CRM-DF: Parecer 3
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: DF | Ano: 2026 | Situação: Em vigor |
Data: 22/01/2026 | |||
| Ementa: O atestado de saúde ocupacional (aso), que visa à comprovação de aptidão para ingresso em cargo público, qualifica-se como ato médico pericial que extrapola a competência do médico assistente da atenção primária à saúde (aps). sua emissão é dever legal do empregador, nos termos da clt e da nr-7, não cabendo ao médico da atenção primária à saúde emiti-lo, com riscos de infringir preceitos do código de ética médica. compete a este profissional, se provocado, a elaboração de relatório médico que subsidie a avaliação da junta pericial oficial. | |||||||