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CRM-SC: Parecer 3

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: SC Ano: 2026 Situação:

Em vigor

Data: 25/02/2026
Ementa: Médicos responsáveis pela assistência não têm obrigação de realizar avaliações periciais, salvo quando essa atividade estiver expressamente prevista em seus contratos de trabalho. o uso da telemedicina para a realização de avaliações periciais somente é admitido nas hipóteses excepcionais previstas no art. 18 da resolução cfm nº 2.430/2025.
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