CRM-TO: Resolução 132
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Dados do Protocolo
Tipo: Resolução |
UF: TO | Ano: 2025 | Situação: Em vigor |
Data: 15/04/2025 | |||
| Ementa: Ao médico declarado revel será nomeado um defensor dativo, advogado para apresentação de defesa prévia e a prática dos demais atos processuais. realização de convênio com instituições públicas ou privadas ou confeccionará edital para credenciamento de advogados habilitados para o exercício da função de defensor dativo. fixar os honorários do defensor dativo. deverá ser nomeada junta médico-pericial no procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante, parcial ou total, para o exercício da medicina. fixar os honorários do médico perito. | |||||||