CRM-MS: Resolução 27
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Dados do Protocolo
Tipo: Resolução |
UF: MS | Ano: 2026 | Situação: Em vigor |
Data: 03/02/2026 | |||
| Ementa: Normatiza os procedimentos para concessão de passagem aérea ou terrestre, diárias, auxílio representação, jeton, hora-aula e ressarcimento de combustível, em obediência à lei n° 11.000/2004, e revoa as resoluções sobre o mesmo assunto. | |||||||